Processo 0744801-52.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0744801-52.2025.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Nu Financeira S.a. - Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento - Embargado: Claudemir José dos Santos - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER destes Embargos de Declaração, e, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo-se hígido o resultado do julgamento, nos termos do voto do Relator. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA Nº 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA Nº 362 DO STJ. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR NU FINANCEIRA S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR, ORA EMBARGADO, PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, DECLARAR INDEVIDA A INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. CINGE-SE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM CONTRADIÇÃO AO FIXAR O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA DATA DO EVENTO DANOSO, EM VEZ DA DATA DO ARBITRAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. NÃO SE VERIFICA A ALEGADA CONTRADIÇÃO, PORQUANTO O ACÓRDÃO APLICOU CORRETAMENTE A DISCIPLINA DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, FIXANDO OS JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA Nº 54 DO STJ.3.1. A CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POSSUI DISCIPLINA DISTINTA, INCIDINDO A PARTIR DO ARBITRAMENTO, CONFORME A SÚMULA Nº 362 DO STJ, INEXISTINDO INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NO JULGADO.3.2. A INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE REVELA MERO INCONFORMISMO COM O ENTENDIMENTO ADOTADO, OBJETIVANDO A REDISCUSSÃO DO MÉRITO, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREVISTA NO ART. 1.022 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. TESE DE JULGAMENTO: NÃO HÁ CONTRADIÇÃO QUANDO O ACÓRDÃO FIXA OS JUROS MORATÓRIOS DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DESDE O EVENTO DANOSO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E A SÚMULA Nº 54 DO STJ, RESERVANDO A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA À DATA DO ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 362 DO STJ. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA._____________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; CC, ARTS. 398, 186 E 927; SÚMULAS Nº 54 E 362 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 87.314-0/CE, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS; STJ, SÚMULA Nº 54; STJ, SÚMULA Nº 362. . - Advs: Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 15710A/AL) - Lucas Galvão de Farias (OAB: 22225/AL) - 319

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