Processo 0744840-83.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0744840-83.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - São Luiz do Quitunde - Apelante: Kelly Thaise Nascimento dos Santos - Apelado: Banco C6 S/A - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do apelo interposto para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONTRATO E PLANILHA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA DIABÓLICA. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO MÉRITO E COOPERAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA PLANILHA DE CÁLCULO DO VALOR INCONTROVERSO, NÃO OBSTANTE PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FORMULADO PELA PARTE AUTORA.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL A EXTINÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL COM BASE NO ART. 330, § 2º, DO CPC DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTRATO E PLANILHA DE CÁLCULO; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA DETERMINAR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A EXIBIÇÃO DO CONTRATO.3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CARACTERIZANDO-SE A RELAÇÃO DE CONSUMO E AUTORIZANDO A INCIDÊNCIA DE SUAS NORMAS PROTETIVAS.4. ADMITE-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO PRESENTES A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR OU A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC.5. RECONHECE-SE QUE A AUSÊNCIA DO CONTRATO, QUANDO IMPUTÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, IMPEDE A ELABORAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO, CONFIGURANDO EXIGÊNCIA DE PROVA IMPOSSÍVEL (PROVA DIABÓLICA).6. INTERPRETA-SE O ART. 330, § 2º, DO CPC EM HARMONIA COM O CDC E O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, AFASTANDO RIGORISMO EXCESSIVO QUE IMPEÇA O EXAME DO MÉRITO.7. CONSIDERA-SE ERROR IN PROCEDENDO A EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OU SEM OPORTUNIZAR A EXIBIÇÃO DO CONTRATO.8. IMPÕE-SE AO MAGISTRADO A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E DA COOPERAÇÃO, DEVENDO ADOTAR MEDIDAS PARA VIABILIZAR A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.9. INEXISTEM ELEMENTOS QUE INFIRMEM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, SENDO DEVIDA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO10. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA._______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 4º, 6º, 98, 319, 330, § 2º; CDC, ARTS. 2º, 3º E 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0710479-29.2025.8.02.0058, REL. DES. FERNANDO TOURINHO. . - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - 319

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