Processo 0744843-09.2022.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0744843-09.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: J. S. de O. - Apelada: A. C. L. da S. - Apelada: M. L. da S. - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Presente o advogado Drº. João Odin Ribeiro. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PERÍODO DE CONVIVÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA AMPLIAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. PEDIDO DE PARTILHA FORMULADO TARDIAMENTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O FALECIDO PELO PERÍODO APROXIMADO DE UM ANO, ATÉ A DATA DO ÓBITO, OCORRIDO EM 14.08.2022. A AUTORA RECORRE BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE O VÍNCULO SEJA RECONHECIDO PELO PERÍODO DE DEZ ANOS E PARA INCLUSÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS NA PARTILHA, COM ATRIBUIÇÃO DE 50% A TÍTULO DE MEAÇÃO E DIVISÃO DA OUTRA METADE ENTRE AS FILHAS DO FALECIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O FALECIDO DEVE SER RECONHECIDA PELO PERÍODO DE DEZ ANOS, CONFORME ALEGADO PELA APELANTE, OU APENAS PELO LAPSO TEMPORAL DE APROXIMADAMENTE UM ANO RECONHECIDO NA SENTENÇA; (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL APRECIAR PEDIDO DE PARTILHA DE BENS FORMULADO APENAS EM ALEGAÇÕES FINAIS, APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO, POIS A DEFENSORIA PÚBLICA POSSUI PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, NOS TERMOS DO ART. 186 DO CPC, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PARA INICIAR A CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL.4. RECONHECE-SE A TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO PORQUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS INTERROMPEM O PRAZO RECURSAL E A DEFENSORIA PÚBLICA DISPÕE DE PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER.5. INCUMBE À PARTE AUTORA COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CONFORME ART. 373, I, DO CPC, CABENDO-LHE DEMONSTRAR A CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA.6. O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO COMPROVA CONVIVÊNCIA ESTÁVEL POR DEZ ANOS, REVELANDO, AO CONTRÁRIO, QUE A COABITAÇÃO E A VIDA EM COMUM TIVERAM INÍCIO APENAS NO PERÍODO DA PANDEMIA.7. DOCUMENTOS COMO INCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE, CONTRATOS E PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS NÃO DEMONSTRAM, DE FORMA SUFICIENTE, A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL DURANTE TODO O PERÍODO ALEGADO, PREVALECENDO A PROVA TESTEMUNHAL QUE INDICA CONVIVÊNCIA MAIS RECENTE.8. MANTÉM-SE A LIMITAÇÃO TEMPORAL DA UNIÃO ESTÁVEL AO PERÍODO EFETIVAMENTE COMPROVADO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL E COM A EXIGÊNCIA DE PROVA CABAL DOS REQUISITOS DA ENTIDADE FAMILIAR.9. NÃO SE ADMITE O EXAME DO PEDIDO DE PARTILHA DE BENS FORMULADO APENAS EM ALEGAÇÕES FINAIS, POIS SUA INCLUSÃO APÓS A FASE DE SANEAMENTO E INSTRUÇÃO, SEM CONSENTIMENTO DAS RÉS, CONFIGURA ALTERAÇÃO TARDIA DO PEDIDO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 329 DO CPC.IV. DISPOSITIVO10. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO._______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 226, § 3º; CC, ARTS. 1.723 A 1.727; CPC,…

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