Processo 0744864-39.2025.8.07.0001
TJDFT • Apelação Cível
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Polo Passivo
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ABATIMENTOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. RETENÇÃO PROPORCIONAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SOLUÇÃO MAIS VANTAJOSA AO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por administradora de consórcio contra sentença que declarou a nulidade da cláusula penal de 10%, determinou a retenção apenas
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