Processo 0744868-22.2022.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0744868-22.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Isaias Soares da Silva - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0744868-22.2022.8.02.0001, em que figura, como parte apelante, o Estado de Alagoas, e, como parte apelada, Isaías Soares da Silva, todos devidamente qualificados nos autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECERdo presente Recurso de Apelação para, no mérito,DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença recorrida no ponto impugnado, a fim de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos recorrentes. Fixo, portanto, os referidos honorários em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, qual seja, a diferença entre o valor originalmente executado e o cálculo homologado, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, inciso I, do CPC. Participaram do julgamento os Desembargadores constantes na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA PARTE EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS DO EXECUTADO. OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ENTE PÚBLICO. CABIMENTO DA VERBA HONORÁRIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REFORMA DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE, AO ACOLHER IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E RECONHECER EXCESSO DE EXECUÇÃO, HOMOLOGOU O VALOR DE R$ 176.498,61 (CENTO E SETENTA E SEIS MIL QUATROCENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS), MAS DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PARTE EXEQUENTE CONCORDOU COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO ENTE ESTATAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É DEVIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA QUANDO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RESULTA NA REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO, INCLUSIVE NAS HIPÓTESES EM QUE A PARTE EXEQUENTE MANIFESTA CONCORDÂNCIA POSTERIOR COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXECUTADO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- O ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DO MONTANTE EXECUTADO, CONFIGURA VITÓRIA PROCESSUAL DO EXECUTADO, O QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO ART. 85, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4- A CONCORDÂNCIA DA PARTE EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS DO EXECUTADO APÓS A APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO NÃO AFASTA A SUCUMBÊNCIA, MAS REFORÇA QUE A EXECUÇÃO FOI INICIADA COM VALORES SUPERIORES AOS DEVIDOS, CARACTERIZANDO O RECONHECIMENTO JURÍDICO DO EXCESSO APONTADO.5- PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, A PARTE EXEQUENTE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PROCESSUAL AO PLEITEAR QUANTIA EXCESSIVA, DEVENDO RESPONDER PELOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA SOBRE A PARCELA QUE SUCUMBIU.6- O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO ESTADO DE ALAGOAS É REPRESENTADO PELA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ORIGINALMENTE PRETENDIDO NA INICIAL EXECUTIVA E O VALOR EFETIVAMENTE HOMOLOGADO PELO JUÍZO APÓS A DEFESA DA FAZENDA…

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