Processo 0744914-68.2025.8.07.0000
TJDFT • Embargos de Declaração Cível
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PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Renato Rodovalho Scussel EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) 0744914-68.2025.8.07.0000 Embargantes: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL – NOVACAP, PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL. Embargada: MARIA MADALENA LOPES ZEDES RODRIGUES DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – Novacap e Procuradoria-Geral do Distrito Feder
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