Processo 0744965-51.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0744965-51.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A - Apelada: Teresa Maria Nabuco Lins Silva - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto pela concessionária para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR PARA ACOMPANHAMENTO DA PERÍCIA TÉCNICA. PROCEDIMENTO UNILATERAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TOI. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLAROU A NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FUNDADO NO TOI Nº 640218 E A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DE R$ 7.860,03, ALÉM DE JULGAR IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO VOLTADA À COBRANÇA DE SUPOSTO CONSUMO NÃO FATURADO. A CONCESSIONÁRIA SUSTENTA A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO E DA PERÍCIA TÉCNICA DO MEDIDOR, ALEGANDO OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO Nº 1000/2021 DA ANEEL E LEGITIMIDADE DA RECUPERAÇÃO DE RECEITA DECORRENTE DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA OBSERVOU AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PREVISTAS NA RESOLUÇÃO Nº 1000/2021 DA ANEEL; E (II) ESTABELECER SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE SUPOSTA FRAUDE APURADA UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE QUANTO À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.4.A RESOLUÇÃO Nº 1000/2021 DA ANEEL EXIGE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DA REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO E PERÍCIA TÉCNICA DO MEDIDOR, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DESTINADA A POSSIBILITAR O ACOMPANHAMENTO DO PROCEDIMENTO E O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO.5.A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVOU A REGULAR NOTIFICAÇÃO DA CONSUMIDORA ACERCA DA DATA EFETIVA DA PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA NO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO/CE, UMA VEZ QUE O EXAME OCORREU EM DATA DIVERSA DAQUELA INICIALMENTE INDICADA NO TOI.6.A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA EM ESTADO DIVERSO DO DOMICÍLIO DA CONSUMIDORA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA CIÊNCIA E POSSIBILIDADE DE ACOMPANHAMENTO DO ATO, INVIABILIZA O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E COMPROMETE A VALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.7.O TOI E O LAUDO TÉCNICO PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA NÃO CONSTITUEM PROVA SUFICIENTE PARA LEGITIMAR A COBRANÇA DE CONSUMO NÃO FATURADO DECORRENTE DE SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR.8.A CONCESSIONÁRIA NÃO APRESENTOU ELEMENTOS TÉCNICOS IDÔNEOS CAPAZES DE DEMONSTRAR, DE FORMA SEGURA, A AUTORIA DA ALEGADA VIOLAÇÃO DO MEDIDOR PELA CONSUMIDORA NEM A EFETIVA EXISTÊNCIA DE CONSUMO CLANDESTINO.9.RECONHECIDA A NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DELE DECORRENTE, REVELA-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL FORMULADO PELA CONCESSIONÁRIA PARA COBRANÇA DO VALOR APURADO.10.O DESPROVIMENTO DO RECURSO…

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