Processo 0744975-66.2022.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0744975-66.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Djalma Messias Santos - Apelado: Banco Cetelem S.a. - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO. TEMA 1061/STJ. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE CONTRATUAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL.HÁ 3 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS IMPUGNADOS PELA CONSUMIDORA; (II) ESTABELECER SE SÃO DEVIDAS A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E EVENTUAL COMPENSAÇÃO; (III) DETERMINAR SE A SITUAÇÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.INCIDEM AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SOBRE A CONTROVÉRSIA, PORQUE A DEMANDA DECORRE DE ATIVIDADE BANCÁRIA E ENVOLVE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUANDO IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR, CONFORME O TEMA 1.061 DO STJ E OS ARTS. 429, II, E 373, II, DO CPC.6) A NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.7) A COBRANÇA INDEVIDA AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO DE QUANTIAS EVENTUALMENTE DISPONIBILIZADAS À AUTORA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.8)A INDEVIDA REALIZAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO PROVA DO PREJUÍZO.9) O VALOR DE R$ 5.000,00 REVELA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL PARA COMPENSAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS.10) A REFORMA DA SENTENÇA IMPÕE A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, COM CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IV. DISPOSITIVO11) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, TEMA 1.061; STJ, RESP Nº 1.846.649/MA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, J. 24.11.2021, DJE 09.12.2021; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.954.960/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, J. 10.02.2022; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700489-02.2023.8.02.0020, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 23.01.2025; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700226-27.2019.8.02.0014, REL. DESA. ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 27.01.2022. . - Advs: Rosedson Lôbo Silva Júnior (OAB: 14200/AL) - Paula Fernanda Borba (OAB: 21269/BA) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 28490/PE) - Paula Fernanda Borba Accioly (OAB: 1095A/SE) - 319

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