Processo 0744981-73.2022.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0744981-73.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Geneilza Vieira da Silva Nascimento - Apelado: Lenildo Santos do Nascimento - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE BENS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE DIVÓRCIO E DETERMINOU A PARTILHA, EM PARTES IGUAIS, DE IMÓVEL E VEÍCULOS COMPROVADAMENTE INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO COMUM, ALÉM DE JULGAR IMPROCEDENTES PEDIDOS RECONVENCIONAIS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A APELANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À PARTILHA DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS E REQUER REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS (BACENJUD/DETRAN).HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO PRODUÇÃO DE PROVAS E CONSEQUENTE NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL; (II) ESTABELECER SE A SENTENÇA FOI OMISSA QUANTO À PARTILHA DE BENS, ESPECIALMENTE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS E OUTROS VEÍCULOS SUPOSTAMENTE PERTENCENTES AO APELADO.O JUÍZO DE ORIGEM OPORTUNIZA A PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA REGULARMENTE DESIGNADA, À QUAL A APELANTE NÃO COMPARECE INJUSTIFICADAMENTE, DEIXANDO DE EXERCER O CONTRADITÓRIO E DE REQUERER DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS NO MOMENTO OPORTUNO.O PROCESSO CIVIL OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA EVENTUALIDADE E DA PRECLUSÃO, IMPONDO ÀS PARTES O DEVER DE ALEGAR E PROVAR SEUS DIREITOS NO TEMPO ADEQUADO, NÃO SENDO ADMISSÍVEL SUPRIR OMISSÃO PROBATÓRIA EM SEDE RECURSAL.INCUMBE À PARTE AUTORA DO PEDIDO DE PARTILHA COMPROVAR A EXISTÊNCIA E A COMUNICABILIDADE DOS BENS, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, ÔNUS DO QUAL A APELANTE NÃO SE DESINCUMBE AO NÃO APRESENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA.A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL EXIGE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DE BENS, INEXISTENTES NO CASO CONCRETO.A SENTENÇA DELIMITA CORRETAMENTE A PARTILHA AOS BENS COMPROVADOS NOS AUTOS, INEXISTINDO OMISSÃO, POIS FUNDAMENTA A DECISÃO COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO DISPONÍVEL.NO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, A COMUNICABILIDADE EXIGE PROVA DA AQUISIÇÃO ONEROSA DURANTE O CASAMENTO, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANTO AOS BENS INDICADOS PELA APELANTE.RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 1º, 2º E 11; 86, PARÁGRAFO ÚNICO; 98, § 3º; 371; 373, I; 487, I. . - Advs: Lucas Santiago Pereira (OAB: 17887/AL) - Cláudio Shamir Stein Ferreira Paiva (OAB: 19939/AL) - Francisco de Assis Barbosa Neto (OAB: 16594/AL) - 319

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