Processo 0744982-53.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0744982-53.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Goretti Bastos Silva - Apelado: Município de Maceió - Des. Juíza Conv. Ana Florinda M. da Silva Dantas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso de Apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença conforme proferida, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA SUBMETIDA À REMESSA NECESSÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO ANTES DA CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O TÍTULO JUDICIAL ENCONTRA-SE SUBMETIDO AO REEXAME NECESSÁRIO, AINDA PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL O PROSSEGUIMENTO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUANDO O DECISUM AINDA ESTÁ SUBMETIDO À REMESSA NECESSÁRIA E PENDENTE DE CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL DOTADA DE EFICÁCIA IMEDIATA, CUJA EXECUÇÃO É ADMITIDA QUANDO O RECURSO INTERPOSTO NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO, CONFORME O ART. 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. NAS HIPÓTESES DE REMESSA NECESSÁRIA, PREVISTAS NO ART. 496 DO CPC, A SENTENÇA SOMENTE PRODUZ EFEITOS APÓS SUA CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL, CONFIGURANDO CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE SUA EFICÁCIA.5. NÃO SE TRATANDO DE HIPÓTESE EM QUE A APELAÇÃO TERIA APENAS EFEITO DEVOLUTIVO, A REMESSA NECESSÁRIA POSSUI EFEITO SUSPENSIVO, IMPEDINDO A PRODUÇÃO DE EFEITOS EXECUTIVOS ANTES DO PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL.6. ADEMAIS, NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, A EXECUÇÃO VOLTADA AO PAGAMENTO POR PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR PRESSUPÕE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, CONFORME O ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/1997.7. DESSA FORMA, CORRETA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO, ANTE A AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EFICAZ ENQUANTO PENDENTE O JULGAMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A SENTENÇA SUBMETIDA À REMESSA NECESSÁRIA NÃO PRODUZ EFEITOS EXECUTIVOS ANTES DE SUA CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL, CONSTITUINDO A REMESSA CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE SUA EFICÁCIA. 2. É INVIÁVEL O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUANDO O TÍTULO JUDICIAL PERMANECE SUJEITO AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 100; CPC, ARTS. 496, 520 E 1.012; LEI Nº 9.494/1997, ART. 2º-B.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 573872, REL. MIN. EDSON FACHIN, TRIBUNAL PLENO, J. 24.05.2017 (TEMA 45); TJAL, AC 0738255-78.2025.8.02.0001, REL. DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, J. 05.11.2025. . - Advs: Felipe Lopes de Amaral (OAB: 11299/AL) - Antônio Carlos Tozzo Mendes Pereira (OAB: 12159A/AL) - Gustavo Brasil de Arruda (OAB: 11674A/AL) - Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673B/AL) - 319

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