Processo 0745081-57.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0745081-57.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Carlos Humberto Guedes de Oliveira - Embargado: Estado de Alagoas - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0745081-57.2024.8.02.0001/50000, em que figuram, como embargante, Carlos Humberto Guedes de Oliveira, e, como embargado, o Estado de Alagoas, devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se o acórdão embargado em todos os seus termos. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FRACIONAMENTO PARA FINS DE ENQUADRAMENTO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CARLOS HUMBERTO GUEDES DE OLIVEIRA EM FACE DO ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS, REFORMANDO A SENTENÇA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA DETERMINAR QUE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 15.197,54, SE DÊ MEDIANTE PRECATÓRIO, POR SUPERAR O TETO ESTABELECIDO PARA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR NO ESTADO DE ALAGOAS, SENDO VEDADO O SEU FRACIONAMENTO ENTRE OS ADVOGADOS CREDORES PARA FINS DE ENQUADRAMENTO INDIVIDUAL EM RPV.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO NÃO ENFRENTAR: A) A DISTINÇÃO ENTRE FRACIONAMENTO DE CRÉDITO ÚNICO E PLURALIDADE ORIGINÁRIA DE CREDORES TITULARES DE CRÉDITOS AUTÔNOMOS; B) A APLICABILIDADE ANALÓGICA DO TEMA 1.142 DO STF A CASO ENVOLVENDO AÇÃO INDIVIDUAL COM MÚLTIPLOS CAUSÍDICOS DE ESCRITÓRIOS DISTINTOS. 3. DEFINIR SE É CABÍVEL, NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, O USO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SÃO CABÍVEIS NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 1.022 DO CPC, QUAIS SEJAM, OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 5. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES SUSCITADAS, INCLUSIVE A DISTINÇÃO ENTRE A NATUREZA AUTÔNOMA DOS HONORÁRIOS E A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL AO FRACIONAMENTO, CONCLUINDO QUE O EFEITO PRÁTICO DA DIVISÃO — CONVERTER OBRIGAÇÃO SUJEITA A PRECATÓRIO EM MÚLTIPLAS RPVS — É CONSTITUCIONALMENTE VEDADO PELO ART. 100, §8º, DA CF/88, INDEPENDENTEMENTE DA PLURALIDADE DE CREDORES. 6. O QUE O EMBARGANTE APONTA COMO OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO É, EM REALIDADE, DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, O QUE NÃO AUTORIZA O MANEJO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 7. O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PREQUESTIONAMENTO É INVIÁVEL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, CONFORME O ENUNCIADO 125 DO FONAJE.IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS, MANTENDO-SE O ACÓRDÃO EMBARGADO EM TODOS OS SEUS TERMOS. 9. TESE OBJETIVA: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ ANALISADO, NEM AO PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS PARA FINS DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.022 DO CPC; ART. 100, §8º, DA CF/1988. . - Advs: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira…

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