Processo 0745085-40.2026.8.07.0016
TJDFT • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0745085-40.2026.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SILVINO NOGUEIRA FILHO REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA SENTENÇA Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Do procedimento especial de repactuação de dívidas por superendividamento. A Lei n° 14.181/2021 estabeleceu regras sobre a prevenção e o tra
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