Processo 0745095-12.2022.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0745095-12.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Eladio Silva Júnior - Apelante: Crefisa S/A Credito, Financiamento e Investimentos - Apelado: Eladio Silva Júnior - Apelado: Crefisa S/A Credito, Financiamento e Investimentos - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos para, no mérito, negar-lhe provimento ao recurso da parte ré e dar-lhe provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE JUROS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADAS, LIMITAR SUA INCIDÊNCIA A 50% ACIMA DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA CONTRATOS DA MESMA CATEGORIA E PERÍODO, CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, REJEITANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS NOS CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL SÃO ABUSIVAS EM RAZÃO DE SUA EXPRESSIVA DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL; E (II) ESTABELECER SE A COBRANÇA DE ENCARGOS EXCESSIVOS EM CONTRATO BANCÁRIO GERA DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E AOS CONTRATOS BANCÁRIOS, CONFORME A SÚMULA 297 DO STJ, PERMITINDO A REVISÃO JUDICIAL DE CLÁUSULAS ABUSIVAS EM OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ OBJETIVA, À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E AO ART. 6º, V, DO CDC.4. A LEGISLAÇÃO NÃO ESTABELECE LIMITE LEGAL PARA OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATOS BANCÁRIOS, E A ESTIPULAÇÃO DE TAXA SUPERIOR A 12% AO ANO NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE, CONFORME A SÚMULA 382 DO STJ.5. A REVISÃO JUDICIAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SOMENTE SE JUSTIFICA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO DEMONSTRADA ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR MEDIANTE COMPARAÇÃO COM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL.6. A PERÍCIA JUDICIAL DEMONSTRA QUE AS TAXAS APLICADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VARIARAM ENTRE APROXIMADAMENTE 18,48% E 20,07% AO MÊS, ENQUANTO A MÉDIA DE MERCADO PARA CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO NO PERÍODO ERA DE CERCA DE 3,40% AO MÊS, REVELANDO DISCREPÂNCIA SUPERIOR A CINCO VEZES EM RELAÇÃO À MÉDIA E EVIDENCIANDO ABUSIVIDADE.7. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE É CABÍVEL QUANDO CONFIGURADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO EARESP 676.608/RS, APLICÁVEL AOS DÉBITOS COBRADOS APÓS 30/03/2021.8. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVANDO OS CARACTERES COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.DISPOSITIVOS…

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