Processo 0745111-63.2022.8.02.0001
TJAL • Embargos de Declaração Cível
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DESPACHO Nº 0745111-63.2022.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Município de Maceió - Embargado: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Terceiro I: Maria Margarida da Silva - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por Município de Maceió, em face do acórdão lavrado por esta 1ª Câmara Cível nos autos da apelação cível tombada sob o n.º 0745111-63.2022.8.02.0001, cuja ementa restou delineada nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIV
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