Processo 0745138-55.2025.8.07.0016

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara de Família de Brasília SMAS TRECHO 04 LOTES 6/4, Brasília, 70610-906, 2º andar Telefones: (61) 3103-1984 - e-mail: 5vfamilia.brasilia@tjdft.jus.br Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.. EDITAL DE INTERDIÇÃO PARCIAL O Doutor WAGNER JUNQUEIRA PRADO, Juiz de Direito da Quinta Vara de Família de Brasília/DF, na forma da Lei, etc., FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento que por este meio leva a conhecimento público, por meio da Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58) nº 0745138-55.2025.8.07.0016, movida pela parte MARIA DA ABADIA FREITAS DE ALMEIDA, a INTERDIÇÃO PARCIAL de FERNANDA FREITAS DE SOUSA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX, filho de MARIA DA ABADIA FREITAS ALMEIDA, tendo o MM. Juiz NOMEADA como CURADORA a Sra. MARIA DA ABADIA FREITAS DE ALMEIDA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX. Tudo conforme Sentença fundamentada no art. 1.767, do Código Civil, de seguinte teor: "(...) Em face do exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmo a tutela de urgência de ID nº 236227664 e julgo parcialmente procedente o pedido para decretar a interdição parcial de FERNANDA FREITAS DE SOUSA, declarando-a relativamente incapaz apenas para a prática de atos negociais (que envolvam aquisição ou disposição patrimonial, bem como instituição de ônus) e para tomar decisões que envolvam a sua saúde, nomeando-lhe curadora, apenas para assisti-la nessas hipóteses, sua genitora MARIA DA ABADIA FREITAS DE ALMEIDA. Fica a curadora advertida de que: a) Toda e qualquer importância recebida em nome da interditada deverá ser utilizada única e exclusivamente em benefício dela e todos os gastos documentalmente comprovados, sob pena de responsabilidade civil e criminal; b) Deverá prestar contas de sua administração anualmente, até o dia 31 de março, das rendas e gastos referentes ao ano anterior, conforme determina o art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015. (...) Ass. Wagner Junqueirqa Prado Juiz de Direito Brasília 13/06/2026". O presente edital será afixado no local de costume e publicado por 3 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias, ficando, assim, cientificado o público do acima exposto. Brasília/DF, 15 de junho de 2026. Eu, LUCAS DINIZ CIPRIANI, Técnico Judiciário, o expedi. Assinado pelo Diretor de Secretaria, por determinação judicial. CRISTIANO CÂNDIDO NETO Diretor de Secretaria

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