Processo 0745151-40.2025.8.02.0001

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0745151-40.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Ana Valdice Cavalcante Lima Rocha - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade votos, em CONHECER das apelações cíveis interpostas pelas partes para, no mérito, por idêntica votação: I) NEGAR PROVIMENTO ao apelante, José Albérico da Silva Santos Filho, mantendo o critério equitativo de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais; II) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do Estado de Alagoas, reformando parcialmente a sentença apenas para: (a) suprir, em sede de efeito devolutivo, as deficiências de fundamentação quanto às exigências procedimentais dos Temas 6 e 1.234 do STF, mantida a condenação ao fornecimento do fosfato de ruxolitinibe (Jakavi®), 5mg, 2 cápsulas/dia (12h/12h), pelo período de 01 (um) ano; (b) acrescer ao comando condenatório a limitação do valor de aquisição ao menor preço já praticado pelo Estado de Alagoas em compra pública do mesmo fármaco ou, na ausência deste, ao teto do PMVG apurado em R$ 148.176,24 anuais, conforme tabela CMED; e (c) minorar os honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 2.100,00 para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), mantidos os demais termos da sentença, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO À SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMAS 6 E 1.234/STF. SÚMULAS VINCULANTES NºS 60 E 61. REQUISITOS PROCEDIMENTAIS E MATERIAIS PREENCHIDOS. TETO DE AQUISIÇÃO PELO PMVG. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PROVEITO ECONÔMICO DE VALOR INESTIMÁVEL. TEMA 1.076/STJ INAPLICÁVEL. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO ESTATAL E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO TERCEIRO PREJUDICADOI. CASO EM EXAME01. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELO ESTADO DE ALAGOAS E POR ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA (TERCEIRO PREJUDICADO) CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO FOSFATO DE RUXOLITINIBE (JAKAVI® 5MG) À PARTE AUTORA, PORTADORA DE DOENÇA DO ENXERTO VERSUS HOSPEDEIRO CRÔNICA (DECHC) PULMONAR REFRATÁRIA A CORTICOSTEROIDES, PELO PERÍODO LIMITADO DE 1 (UM) ANO, FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NO VALOR DE R$ 2.100,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO ÀS EXIGÊNCIAS PROCEDIMENTAIS DOS TEMAS 6 E 1.234/STF ENSEJA NULIDADE OU SE PODE SER SUPRIDA PELO EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DO RECURSO; (II) DETERMINAR SE FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS MATERIAIS CUMULATIVOS PARA A CONCESSÃO JUDICIAL DO MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO; (III) VERIFICAR SE A EXIGÊNCIA DE CONSULTA PRÉVIA AO NATJUS FOI OBSERVADA; (IV) DEFINIR O CABIMENTO DA LIMITAÇÃO TEMPORAL DE 01 (UM) ANO NO FORNECIMENTO DO FÁRMACO; (V) ESTABELECER A APLICABILIDADE DO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG) COMO TETO DE AQUISIÇÃO JUDICIAL DO MEDICAMENTO; E (VI) DEFINIR A FORMA DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÕES DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, AFERINDO A APLICABILIDADE DO TEMA 1.076/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO ATO DA CONITEC E DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA ADMINISTRAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM É SUPRIDA EM GRAU RECURSAL VIA EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO (CPC, ART. 1.013, § 1º), RESTANDO CARACTERIZADA A OMISSÃO DO ÓRGÃO TÉCNICO POR INEXISTÊNCIA DE AVALIAÇÃO DO FÁRMACO PARA A INDICAÇÃO CLÍNICA ESPECÍFICA DO CASO (DECHC).04. OS REQUISITOS MATERIAIS CUMULATIVOS…

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