Processo 0745182-60.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0745182-60.2025.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Brb Cred Fin .invest. - Embargada: Marileuza Cavalcante da Silva - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade, em CONHECER dos Embargos de Declaração , e, no mérito, REJEITÁ-LOS, para manter integralmente o acórdão proferido. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR ANALFABETO. REQUISITOS DE VALIDADE DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. INSUFICIÊNCIA DE VALIDAÇÃO DIGITAL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO MANTIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS CONFIRMADOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES AUTORIZADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ADMITIDO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO CONSUMIDOR, PARA DECLARAR A NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADOS POR PESSOA ANALFABETA SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO. A PARTE EMBARGANTE ALEGA A OCORRÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES QUANTO AO EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO TECNOLÓGICO, À APLICAÇÃO DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL E AOS CRITÉRIOS DE VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE O ACÓRDÃO APRESENTA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO À SUFICIÊNCIA DOS MECANISMOS DIGITAIS DE VALIDAÇÃO (BIOMETRIA E GEOLOCALIZAÇÃO) PERANTE A EXIGÊNCIA FORMAL DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL; (II) VERIFICAR SE HÁ VÍCIO NO JULGADO A RESPEITO DA DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES E DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO; E (III) SABER SE HÁ NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CARÁTER INTEGRATIVO E SÃO CABÍVEIS EXCLUSIVAMENTE PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE PRESTANDO PARA A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA OU PARA MANIFESTAR MERO INCONFORMISMO. 4. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O ACOLHIMENTO DO RECURSO É AQUELA INTERNA AO JULGADO, VERIFICADA ENTRE PROPOSIÇÕES DA PRÓPRIA ESTRUTURA DA DECISÃO, O QUE NÃO OCORRE NA HIPÓTESE, POIS O ACÓRDÃO DELIMITOU DE FORMA EXAUSTIVA E COERENTE QUE OS MECANISMOS TECNOLÓGICOS DE SEGURANÇA (BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO) ATESTAM SOMENTE A AUTORIA DO ATO, MAS NÃO SUPREM A EXIGÊNCIA LEGAL DA ASSINATURA A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS, AS QUAIS VISAM RESGUARDAR O CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CONSUMIDOR ANALFABETO. 5. INEXISTE OMISSÃO QUANTO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO DISCIPLINOU EXPRESSAMENTE O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR POR MEIO DA AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO MÚTUA E CORRIGIDA ENTRE OS VALORES DESCONTADOS E O MONTANTE PRINCIPAL CREDITADO NA CONTA DA CONSUMIDORA, RESTANDO OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO PERFEITAMENTE ADEQUADOS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. 6. O JULGADO NÃO PADECE DE VÍCIO POR AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPLÍCITA A ARTIGOS DE LEI, VISTO QUE O PREQUESTIONAMENTO RESTA CONFIGURADO COM A EFETIVA APRECIAÇÃO DA…

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