Processo 0745203-36.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0745203-36.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Erasmo Augusto Bezerra Silva - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso do Estado de Alagoas, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter a sentença combatida em todos os seus termos. - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CERATOCONE BILATERAL AVANÇADO. IMPLANTE DE ANEL INTRAESTROMAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PARECER DO NATJUS COM CARÁTER MERAMENTE OPINATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE IMPLANTE DE ANEL INTRAESTROMAL EM AMBOS OS OLHOS DA PARTE AUTORA, DIAGNOSTICADA COM CERATOCONE BILATERAL AVANÇADO, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA E CONDENANDO O ENTE ESTATAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ESTADO DE ALAGOAS POSSUI RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO À PARTE AUTORA; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO JUDICIAL DE TRATAMENTO DE SAÚDE NÃO PADRONIZADO NO SUS; E (III) DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NAS DEMANDAS DE SAÚDE.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE COMO DEVER SOLIDÁRIO DOS ENTES FEDERATIVOS, IMPONDO AO ESTADO O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO INDISPENSÁVEL À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.AS LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS E ORÇAMENTÁRIAS NÃO AFASTAM A OBRIGAÇÃO ESTATAL DE ASSEGURAR O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE PREVISTOS NOS ARTS. 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS DE SAÚDE É SOLIDÁRIA, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 793, SENDO FACULTADO AO JURISDICIONADO DEMANDAR QUALQUER ENTE FEDERADO PARA OBTENÇÃO DO TRATAMENTO NECESSÁRIO.O LAUDO MÉDICO SUBSCRITO POR ESPECIALISTA EM OFTALMOLOGIA COMPROVA QUE A PARTE AUTORA APRESENTA CERATOCONE BILATERAL AVANÇADO, COM COMPROMETIMENTO DA ACUIDADE VISUAL, NECESSITANDO COM URGÊNCIA DA REALIZAÇÃO DO IMPLANTE DE ANEL INTRAESTROMAL PARA CONTER A PROGRESSÃO DA DOENÇA E MELHORAR A FUNCIONALIDADE VISUAL.O PARECER DO NATJUS RECONHECE A EXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS FAVORÁVEIS AO TRATAMENTO PLEITEADO, POSSUINDO CARÁTER MERAMENTE OPINATIVO E NÃO VINCULANDO A ATUAÇÃO JURISDICIONAL.A PARTE AUTORA DEMONSTROU A IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, A INADEQUAÇÃO DAS ALTERNATIVAS ANTERIORMENTE UTILIZADAS E A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE SUPORTAR O CUSTO ESTIMADO DO TRATAMENTO, PREENCHENDO OS REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 106.O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA MOSTRA-SE ADEQUADO NAS DEMANDAS ENVOLVENDO DIREITO À SAÚDE, EM RAZÃO DO PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL DA CAUSA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ E REAFIRMADO NO TEMA 1313.A MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA IMPÕE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.