Processo 0745250-44.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0745250-44.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Eduardo de Faria Freire - Apelado: Samsung Eletrônica da Amazônia ltda - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença de origem, ressalvada apenas a majoração em 1% (um por cento) dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, permanecendo suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUTO ELETRÔNICO. ALEGADO VÍCIO. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. DANO DECORRENTE DE MAU USO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO E REQUERIMENTO DE PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE FABRICANTE DE APARELHO CELULAR, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO OU RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AO FUNDAMENTO DE QUE O DEFEITO DECORREU DE MAU USO, CONFORME LAUDO TÉCNICO DA ASSISTÊNCIA AUTORIZADA, COM CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE PELA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ 02 (DUAS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL;(II) ESTABELECER SE RESTOU COMPROVADO VÍCIO DO PRODUTO APTO A ENSEJAR RESPONSABILIZAÇÃO DA FORNECEDORA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO SE CONFIGURA QUANDO A PARTE, INTIMADA A SE MANIFESTAR SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVAS, PERMANECE INERTE, DEIXANDO DE REQUERER PERÍCIA E DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE O LAUDO TÉCNICO APRESENTADO, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO QUANTO À DILAÇÃO PROBATÓRIA.04. O LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO POR ASSISTÊNCIA AUTORIZADA, EMBORA UNILATERAL, POSSUI VALOR PROBATÓRIO QUANDO DETALHADO E INSTRUÍDO COM ELEMENTOS CONCRETOS, COMO DESCRIÇÃO DO DANO E REGISTROS FOTOGRÁFICOS, ESPECIALMENTE NA AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO.05. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO NÃO AFASTA O DEVER DO AUTOR DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NEM DISPENSA A IMPUGNAÇÃO OPORTUNA DOS ELEMENTOS TÉCNICOS CONSTANTES DOS AUTOS.06. A COMPROVAÇÃO DE DANO FÍSICO ESTRUTURAL NO APARELHO, COMPATÍVEL COM MAU USO, AFASTA A INCIDÊNCIA DA GARANTIA CONTRATUAL E A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR VÍCIO DO PRODUTO.07. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO, NEXO CAUSAL E CONDUTA ILÍCITA DA FORNECEDORA IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR, TANTO NA ESFERA MATERIAL QUANTO MORAL.08. A NEGATIVA DE COBERTURA DE GARANTIA, FUNDADA EM LAUDO TÉCNICO QUE APONTA MAU USO DO PRODUTO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, POR NÃO CARACTERIZAR VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, LIMITANDO-SE A MERO DISSABOR CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE09. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 10. “NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PARTE DEIXA DE REQUERER PROVA PERICIAL E DE IMPUGNAR OPORTUNAMENTE LAUDO TÉCNICO APRESENTADO, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO.11. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO.12. LAUDO TÉCNICO QUE APONTA DANO…

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