Processo 0745269-93.2026.8.07.0016
TJDFT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Número do processo: 0745269-93.2026.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ROSIVAL AFONSO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: REGINALDO AFONSO DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Imagine a seguinte situação: o lote da parte autora é, a despeito de tudo do que é narrado na inicial - estar em área de proteção ambiental e da decisão na ação civil pública - invadido por terceiro. Indago-lhe: nesse caso, proporia ou não uma demanda
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