Processo 0745274-97.2025.8.07.0001

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III. Dispositivo Ante o exposto, julga-se procedente a pretensão punitiva constante da denúncia, para condenar Marcos Paulo da Silva, nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Passa-se, então, a dosar-lhe as penas, nos termos preconizados no artigo 68 do CP, de forma fundamentada, tudo em atenção ao mandamento constitucional previsto no artigo 93, inciso IX, da CF.[18] No exame da culpabilidade, como fator influenciador da pena, vê-se dos elementos de prova constantes dos autos que o

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