Processo 0745290-26.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0745290-26.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico - Apelado: Shirlene Carneiro de França e outro - Des. Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto - Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 0745290-26.2024.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico e como parte recorrida Shirlene Carneiro de França, Jorge Santos de França, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando em 1% os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 11º, do CPC, a título de honorários recursais. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL POR INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E PESSOAL. INVALIDADE DA COMUNICAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO. RECEBIMENTO DE MENSALIDADES POSTERIORES. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLEMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLEMENTO OBSERVOU OS REQUISITOS LEGAIS, ESPECIALMENTE QUANTO À NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E PESSOAL DO BENEFICIÁRIO; (II) ESTABELECER SE A CONDUTA DA OPERADORA ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SE O VALOR FIXADO DEVE SER MANTIDO.III. RAZÕES DE DECIDIRADMITE-SE A FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM, SENDO VÁLIDA A ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COMO RAZÕES DE DECIDIR, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ, SEM VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF.O ART. 13 DA LEI Nº 9.656/98 EXIGE, PARA A RESCISÃO UNILATERAL POR INADIMPLEMENTO, A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO BENEFICIÁRIO ATÉ O QUINQUAGÉSIMO DIA DE MORA.A NOTIFICAÇÃO ASSINADA POR TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVA A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR, SENDO INVÁLIDA PARA FINS DE RESCISÃO CONTRATUAL.O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VÁLIDA CONFIGURA CONDUTA ILÍCITA, EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.O RECEBIMENTO DE MENSALIDADES POSTERIORES AO INADIMPLEMENTO DEMONSTRA A INTENÇÃO DE CONTINUIDADE DO CONTRATO E CARACTERIZA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, AFASTANDO A LEGITIMIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL.A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR.A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO PLANO DE SAÚDE CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, POR AFETAR DIREITOS DA PERSONALIDADE E A SEGURANÇA DO CONSUMIDOR QUANTO AO ACESSO À SAÚDE.O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO.IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. . - Advs: Camila de Magalhães Machado (OAB: 13041/AL) - Thayná Cabral Guimarães Barros (OAB: 61591/PE) -…

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