Processo 0745310-80.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0745310-80.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Lenilda Maria dos S Oliveira - Apelado: Usebens Seguros S/a. - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença de origem, ressalvada apenas a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA ASSINATURA. TEMA 1.061 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A AUTORA POSTULOU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA RELATIVA A SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O ARGUMENTO DE CONTRATAÇÃO ABUSIVA E AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ 02 (DUAS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE HOUVE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, AFASTANDO AS ALEGAÇÕES DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA E PRÁTICA ABUSIVA; E(II) ESTABELECER SE SÃO CABÍVEIS A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES SUBMETE-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC.04. A SEGURADORA COMPROVOU A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS DE ADESÃO AO SEGURO PRESTAMISTA DEVIDAMENTE ASSINADAS, EVIDENCIANDO A ANUÊNCIA EXPRESSA DA CONSUMIDORA.05. A AUTORA NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS CONSTANTES DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ, INCIDINDO A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.061.06. A PARTE RÉ DESINCUMBIU-SE DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEMONSTRANDO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA.07. A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS EVIDENCIA QUE A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE OCORREU DE FORMA VÁLIDA, ATENDENDO AOS REQUISITOS DO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL E OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA AUTONOMIA PRIVADA.08. INEXISTINDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS OU RECONHECER O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.09. O DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.059 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:11. “A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO PRESTAMISTA DEVIDAMENTE ASSINADA COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUANDO NÃO HOUVER IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA PELO CONSUMIDOR.12. O FORNECEDOR CUMPRE O ÔNUS PREVISTO NO ART. 373,…

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