Processo 0745345-74.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0745345-74.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Ruth Teixeira dos Santos - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, DE OFÍCIO, por força do efeito devolutivo e translativo, ANULAR a sentença recorrida, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SUS. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO PARA FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO A PACIENTE MENOR, CONDENANDO O ENTE ESTATAL AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.2.O ENTE PÚBLICO SUSTENTA ILEGITIMIDADE PASSIVA, NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO, AUSÊNCIA DE URGÊNCIA, INEXISTÊNCIA DE PROVA TÉCNICA SUFICIENTE E NECESSIDADE DE PERÍCIA.3.PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ADEQUADA, DIANTE DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS PARA FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO PELO SUS; (II) SABER SE É POSSÍVEL A ATUAÇÃO JUDICIAL PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE NO CASO CONCRETO.III. RAZÕES DE DECIDIR5.O DIREITO À SAÚDE É DIREITO FUNDAMENTAL DE APLICAÇÃO IMEDIATA, IMPONDO AOS ENTES FEDERATIVOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA SUA CONCRETIZAÇÃO, NOS TERMOS DA CF/1988 E DA TESE FIRMADA NO TEMA 793/STF.6.O PROCEDIMENTO PLEITEADO ESTÁ INCORPORADO AO SUS, SENDO POSSÍVEL A ATUAÇÃO JUDICIAL PARA ASSEGURAR SUA EFETIVAÇÃO, SEM VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES.7.A PROVA TÉCNICA INDICA A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO, EMBORA NÃO COMPROVE URGÊNCIA IMEDIATA, SENDO RECOMENDÁVEL OBSERVÂNCIA DOS PROTOCOLOS DO SUS.8.NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA, REQUISITO EXIGIDO PARA O RECONHECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR NAS DEMANDAS DE SAÚDE.9.CABIA AO JUÍZO DE ORIGEM, COM BASE NO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E NOS PODERES INSTRUTÓRIOS, OPORTUNIZAR À PARTE AUTORA A PRODUÇÃO DE PROVA NECESSÁRIA, INCLUSIVE QUANTO À NEGATIVA ADMINISTRATIVA.10.A AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, CARACTERIZANDO ERROR IN PROCEDENDO.11.A SENTENÇA DEVE SER ANULADA DE OFÍCIO, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE12. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXV, LIV E LV, 6º E 196; CPC, ARTS. 6º, 9º, 10 E 370.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 793, REL. MIN. LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 22.05.2019; STF, SS 3.854, REL. MIN. GILMAR MENDES, J. 10.12.2009; STJ, AGRG NO ARESP Nº 740.150/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 16.11.2015. . - Advs: Nathália Cristhine Costa Paes (OAB: 11195/AL) - 319

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