Processo 0745364-46.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0745364-46.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Poliana Lopes Feitosa - Apelado: Mgw Ativos Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de n. 0745364-46.2025.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Poliana Lopes Feitosa e como parte recorrida Mgw Ativos Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos em CONHECER do recurso de apelação para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reformar em parte a sentença e: a) Majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante sobre o qual deverão incidir os consectários legais (taxa Selic) nos exatos termos definidos na sentença de primeiro grau, em observância ao art. 406 do Código Civil ; b) Manter o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento), que deverão, contudo, ser recalculados sobre o novo valor da condenação (R$ 5.000,00), conforme art. 85, § 2º, do CPC. No mais, mantém-se a sentença em seus demais termos. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, (data da assinatura eletrônica). Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR POLIANA LOPES FEITOSA CONTRA SENTENÇA DA 13ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL E FIXANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. A RECORRENTE PUGNA PELA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, FIXADO EM R$ 1.000,00, DEVE SER MAJORADO PARA MELHOR ATENDER AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE E ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA DA INDENIZAÇÃO; E (II) SABER SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DEVEM SER MAJORADOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES TEM NATUREZA CONSUMERISTA, SENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NOS TERMOS DOS ARTS. 14 E 3º, § 2º, DO CDC, C/C ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 297 DO STJ, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA. 4. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, SEM COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL QUE A JUSTIFIQUE, CONFIGURA ATO ILÍCITO E ENSEJA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), DISPENSANDO PROVA ESPECÍFICA DO ABALO SOFRIDO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DESTA CORTE. 5. O VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) FIXADO EM PRIMEIRO GRAU REVELA-SE AQUÉM DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA…

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