Processo 0745380-97.2025.8.02.0001

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0745380-97.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: R. M. da S. - Apelante: U. do C. S. - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER, EM PARTE, do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e homologar integralmente o acordo celebrado pelas partes, inclusive a cláusula relativa ao imóvel objeto de financiamento com alienação fiduciária, preservados os direitos da instituição financeira credora e ressalvada a necessidade de sua anuência para eventual transferência contratual ou da propriedade, nos termos da legislação aplicável. É como voto. Maceió/AL, datado eletronicamente. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. IMÓVEL FINANCIADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DISCIPLINA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES ENTRE EX-CÔNJUGES. AUTONOMIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE OU MODIFICAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL COM O CREDOR FIDUCIÁRIO. HOMOLOGAÇÃO INTEGRAL DO ACORDO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM DIVÓRCIO CONSENSUAL, HOMOLOGOU AS CLÁUSULAS RELATIVAS AO DIVÓRCIO, GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS, MAS DEIXOU DE HOMOLOGAR A DISPOSIÇÃO REFERENTE A IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AS PARTES CONVENCIONARAM A FUTURA VENDA DO BEM, A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO COM O PRODUTO DA ALIENAÇÃO E A DIVISÃO IGUALITÁRIA DO SALDO REMANESCENTE, ALÉM DA DEFINIÇÃO DE RESPONSABILIDADES QUANTO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS E PERCEPÇÃO DOS ALUGUÉIS. A SENTENÇA ENTENDEU INVIÁVEL A HOMOLOGAÇÃO POR CONSIDERAR QUE A PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO IMÓVEL PERTENCE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ATÉ A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É JURIDICAMENTE POSSÍVEL HOMOLOGAR CLÁUSULA DE ACORDO CELEBRADO EM DIVÓRCIO CONSENSUAL QUE DISCIPLINA A FUTURA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL FINANCIADO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E A DIVISÃO DOS VALORES REMANESCENTES ENTRE OS EX-CÔNJUGES, SEM PRODUZIR EFEITOS PERANTE O CREDOR FIDUCIÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ORDENAMENTO JURÍDICO PRESTIGIA A AUTOCOMPOSIÇÃO E IMPÕE AO PODER JUDICIÁRIO O DEVER DE ESTIMULAR E VALORIZAR ACORDOS CELEBRADOS PELAS PARTES, DESDE QUE NÃO CONTRARIEM NORMAS COGENTES NEM PREJUDIQUEM TERCEIROS.4. EM PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, A ATUAÇÃO JUDICIAL LIMITA-SE AO CONTROLE DE LEGALIDADE DO AJUSTE SUBMETIDO À HOMOLOGAÇÃO, NÃO SENDO LEGÍTIMA A SUBSTITUIÇÃO DA VONTADE VALIDAMENTE MANIFESTADA PELOS INTERESSADOS QUANDO INEXISTENTE ILICITUDE.5. NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, A PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO BEM PERMANECE COM O CREDOR FIDUCIÁRIO ATÉ A QUITAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO, IMPEDINDO TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE OU ASSUNÇÃO DA DÍVIDA SEM SUA ANUÊNCIA.6. O ACORDO CELEBRADO NÃO PROMOVE TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL NEM ALTERA A RELAÇÃO CONTRATUAL MANTIDA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.7. A CLÁUSULA IMPUGNADA LIMITA-SE A DISCIPLINAR DIREITOS E OBRIGAÇÕES PATRIMONIAIS ENTRE OS EX-CÔNJUGES, ESTABELECENDO REGRAS SOBRE ADMINISTRAÇÃO DO BEM, PAGAMENTO DAS PARCELAS, PERCEPÇÃO DOS FRUTOS CIVIS E FUTURA DIVISÃO DO RESULTADO ECONÔMICO DA ALIENAÇÃO.8. A HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE PRODUZ EFEITOS EXCLUSIVAMENTE ENTRE AS PARTES, PRESERVANDO INTEGRALMENTE A POSIÇÃO JURÍDICA DO CREDOR FIDUCIÁRIO E CONDICIONANDO EVENTUAL…

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