Processo 0745391-97.2023.8.02.0001
TJAL • Usucapião
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: TÁSSIA DOS ANJOS ANDRADE (OAB 12437B/AL) - Processo 0745391-97.2023.8.02.0001 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - AUTOR: José Zito dos Santos e outro - RÉU: Município de Maceió e outros - Ante o exposto, com fulcro no arts. 355, inciso I, 356, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c o art. 183, §3º, da Constituição Federal e art. 102 do Código Civil, REALIZO O JULGAMENT
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