Processo 0745457-09.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0745457-09.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Rogério Rocha Albuquerque Lima - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença vergastada, determinando o retorno dos autos à origem para seu regular processamento, nos termos do voto ora exarado. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA COMPROVAR REQUERIMENTO PRÉVIO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE ORIGEM: TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, PROPOSTA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.2. O RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA.3. SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: O AUTOR AJUIZOU A DEMANDA ALEGANDO IRREGULARIDADE EM NEGÓCIO JURÍDICO E PLEITEANDO REPARAÇÃO. O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, O QUE NÃO FOI ATENDIDO NOS MOLDES EXIGIDOS, RESULTANDO NA EXTINÇÃO DO PROCESSO. O AUTOR SUSTENTA A DESNECESSIDADE DESSA EXIGÊNCIA E REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER:(I) SE A AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA CONFIGURA FALTA DE INTERESSE DE AGIR APTA A JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL; E(II) SE É VÁLIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NESSA EXIGÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIRO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ASSEGURA O DIREITO DE ACESSO AO JUDICIÁRIO INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.O INTERESSE DE AGIR SE CONFIGURA PELA NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL, NÃO SENDO REQUISITO A PRÉVIA PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA.A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA EXTRAJUDICIAL COMO CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NEM NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TRIBUNAL LOCAL É FIRME NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO JUDICIAL.O INDEFERIMENTO DA INICIAL COM BASE NESSE FUNDAMENTO CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO, POR VIOLAÇÃO DE NORMA PROCESSUAL.NÃO SE APLICA A TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013 DO CPC), POIS HÁ NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA EM PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO E INSTRUÇÃO DO FEITO.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL: ART. 5º, XXXV;CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ARTS. 17, 320, 321, 330, III, 485, I, E 1.013;JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 868.509/SP;TJ-AL, AC 0701773-35.2021.8.02.0046, REL. DES. TUTMÉS AIRAN, JULGADO EM 01/06/2022; TJ-AL - AC 0700788-36.2021.8.02.0056; REL. DES. ORLANDO ROCHA FILHO, JULGADO EM 11/03/2022;TJ-AL, AC 0700354-60.2022.8.02.0202, REL. DES. KLEVER…

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