Processo 0745476-49.2024.8.02.0001

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ADV: JÉSSICA REGINA PEIXOTO SOARES (OAB 15530/AL), ADV: JÉSSICA REGINA PEIXOTO SOARES (OAB 15530/AL), ADV: JÉSSICA REGINA PEIXOTO SOARES (OAB 15530/AL), ADV: MAHENDRA MONIQUE GOMES DOS SANTOS (OAB 17822/AL), ADV: MAHENDRA MONIQUE GOMES DOS SANTOS (OAB 17822/AL), ADV: MAHENDRA MONIQUE GOMES DOS SANTOS (OAB 17822/AL) - Processo 0745476-49.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Inventário e Partilha - AUTORA: Mirelly Laissa da Silva Calheiros - Gael Rodrigues Calheiros - Malu de Medeiros Calheiros - Diante do exposto, CONHEÇO dos presentes embargos para DAR-LHES PROVIMENTO, considerando que a sentença impugnada apresentou o vício impugnado por meio deste recurso. Expeçam-se alvarás, em favor de Mirelly Laissa da Silva Calheiros, Gael Rodrigues Calheiros e Malu de Medeiros Calheiros, autorizando o levantamento dos valores e acréscimos legais existentes na conta de n.º 00.00.017.001-1, agência 2252, do Banco do Brasil, de titularidade de Marcos Calheiros Silva Filho, bem como dos valores e acréscimos legais existentes nos depósitos judiciais vinculados ao processo de autos n.º 0000724-39.2014.5.19.0008, em trâmite perante o TRT da 19ª Região. Os valores deverão ser divididos em cotas iguais entre os beneficiários, depositando-se cada cota em poupança em nome do menor respectivo, vedada a movimentação sem autorização judicial, salvo para as finalidades especificadas na sentença de fls. 92/93. Considerando os contratos de honorários advocatícios acostados às fls. 05, 49 e 54, bem como o disposto no art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/1994, defiro o pedido de retenção dos honorários contratuais. Quando da expedição dos três alvarás destinados ao levantamento dos valores devidos aos autores, deverá ser efetuada, em cada um deles, a retenção da parcela correspondente aos honorários advocatícios contratuais, observando-se que a soma das retenções deverá corresponder a 15% (quinze por cento) do valor da causa, conforme expressamente pactuado nos contratos de honorários, vedada retenção em montante superior. No mais, mantenho o relatório e demais termos da sentença prolatada às fls. 92/93 na forma como originariamente redigidos. Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se. Maceió,09 de julho de 2026. Eliana Normande Acioli Juíza de Direito

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