Processo 0745487-44.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0745487-44.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Quebrangulo - Apelante: Jeanes Felis Neto - Apelado: Banco Pan Sa - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso; e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. Ao fazê-lo, reconhecer e declarar a nulidade do processo, a partir da sentença, inclusive, em razão de error in procedendo, determinando, por conseguinte, o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito, nos termos do voto do Relator. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES. DOCUMENTOS QUE DEVEM SER APRESENTADOS PELO APELADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DA INICIAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I, VI E X DO CPC POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS DETERMINADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. O AUTOR REQUER O RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR INSTRUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTAVAM PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS IMPEDEM O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE NATUREZA CONSUMERISTA.III. RAZÕES DE DECIDIR- A PETIÇÃO INICIAL EXPÕE DE FORMA CLARA OS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS, ATENDENDO AOS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC.- A AUTORA DEMONSTROU MINIMAMENTE A EXISTÊNCIA DO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO E OS DESCONTOS MENSAIS EM SEU BENEFÍCIO, MEDIANTE A JUNTADA DO HISTÓRICO DO INSS.- EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICA-SE O ART. 6º, VIII, DO CDC, QUE PERMITE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, INCUMBINDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE ATESTAM A EXISTÊNCIA.- A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, PREVISTO NO ART. 5º, XXXV, DA CF/88, NÃO HAVENDO NORMA LEGAL QUE IMPONHA ESSA CONDIÇÃO.- COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NOS AUTOS.- DEMAIS SOLICITAÇÕES (EXTRATOS E DISCRIMINAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES) SE MOSTRAM DESNECESSÁRIAS, TENDO EM VISTA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVIDA E A CLARA DISCRIMINAÇÃO NA EXORDIAL.- A EXTINÇÃO DO PROCESSO OCORREU SEM QUE FOSSE INSTAURADA A RELAÇÃO PROCESSUAL, O QUE INVIABILIZA O JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC.- CONSTATADO O ERROR IN PROCEDENDO PELA INDEVIDA EXTINÇÃO DO FEITO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A PETIÇÃO INICIAL QUE APRESENTA FATOS, FUNDAMENTOS E PEDIDO DE FORMA CLARA, BEM COMO, A APRESENTAÇÃO DOS DEMAIS DOCUMENTOS É DEVER DO RÉU.A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DA EXORDIAL, IMPONDO-SE A NULIDADE DA SENTENÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 321, 330, IV, 485, I E 1.013, § 3º, I; CDC, ARTS. 6º, VIII, E 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI Nº 0801237-34.2025.8.02.0000, REL. DESA. ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 10.07.2025; TJAL, APC Nº 0701422-66.2024.8.02.0043, REL.…

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