Processo 0745555-28.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0745555-28.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Jhonatan Umbelino Mariano da Silva - Apelado: Banco Votorantim S/A - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM TAXA EXPRESSA. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO VÁLIDOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, NA QUAL SE PLEITEIA O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS, RESTITUIÇÃO DE VALORES E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, EM RAZÃO DE ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO EXPRESSA DA TAXA APLICADA; (II) ESTABELECER SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS SÃO ABUSIVOS; (III) DETERMINAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS (CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM); (IV) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO; (V) APURAR SE A EVENTUAL ABUSIVIDADE CONTRATUAL DESCARACTERIZA A MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ADMITINDO-SE A REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, NOS TERMOS DO ART. 6º DO CDC E DA SÚMULA 297 DO STJ.4. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EXIGE PACTUAÇÃO EXPRESSA, SENDO QUE, NA MODALIDADE DIÁRIA, É INDISPENSÁVEL A INDICAÇÃO DA TAXA EFETIVA APLICADA.5. RECONHECE-SE A ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA QUANDO O CONTRATO APENAS PREVÊ A PRÁTICA SEM INDICAR A TAXA CORRESPONDENTE, IMPONDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.6. OS JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO SÃO ABUSIVOS POR SI SÓS, SENDO ADMITIDA REVISÃO APENAS QUANDO SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO.7. A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA QUANDO COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES.8. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É LEGÍTIMA QUANDO COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUSENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA.9. AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA QUANDO O SEGURO É CONTRATADO POR INSTRUMENTO SEPARADO, EVIDENCIANDO ADESÃO LIVRE DO CONSUMIDOR.10. O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE EM ENCARGO COBRADO NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL IMPLICA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.IV. DISPOSITIVO11. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, 39, I, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, E 51, IV E §1º; CPC, ARTS. 85, §2º, E 86, PARÁGRAFO ÚNICO; MP Nº 2.170-36/2001, ART. 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297, 382, 539 E 566; STJ, TEMA 953; STJ, TEMA 958 (RESP 1.578.553/SP); STJ, TEMA 972 (RESP 1.639.259/SP); STJ, TEMA 28; STJ, RESP 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 22/10/2008; STF, SÚMULA 596. . - Advs: Laura Gomes da Silva (OAB: 19437/AL) - Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) - 319

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