Processo 0745577-86.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0745577-86.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Mercadopago Instituição de Pagamento Ltda e outro - Apelado: Roger Eugen Ruf - Des. Paulo Zacarias da Silva - sustentação oral do advogado Marcos Filipe de Lima Souza, pela parte apelante. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLATAFORMA DIGITAL DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS. MERCADO LIVRE. MERCADO PAGO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO ("GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO"). VAZAMENTO OU ACESSO INDEVIDO A DADOS SENSÍVEIS DA NEGOCIAÇÃO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CULPA CONCORRENTE NÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MERCADOPAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. E MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA, CONDENANDO AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, À RESTITUIÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO QUE, UTILIZANDO DADOS ESPECÍFICOS DE NEGOCIAÇÃO REALIZADA NA PLATAFORMA, INDUZIU O CONSUMIDOR A EFETUAR TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA CONTA DE FALSÁRIO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O PAGAMENTO REALIZADO FORA DA PLATAFORMA CONFIGURA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU FORTUITO EXTERNO APTO A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DAS APELANTES; (II) EXAMINAR A ALEGADA CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR; E (III) AFERIR A ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A RELAÇÃO JURÍDICA POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, SUBMETENDO-SE ÀS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 2º, 3º E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, RESPONDENDO OBJETIVAMENTE AS FORNECEDORAS PELOS DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.4.A FRAUDE NÃO DECORREU DE ABORDAGEM ALEATÓRIA, MAS DA UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS DA NEGOCIAÇÃO REALIZADA PELO CONSUMIDOR, INCLUINDO PRODUTOS PRETENDIDOS, VALOR DA COMPRA E CANCELAMENTO DA TRANSAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA REVELADORA DE FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DA PLATAFORMA QUANTO À PROTEÇÃO DOS DADOS DO USUÁRIO.5.O EVENTO CONFIGURA FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELAS APELANTES, NÃO SENDO APTO A AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE CIVIL.6.A CIRCUNSTÂNCIA DE O PAGAMENTO TER SIDO REALIZADO DIRETAMENTE AO FRAUDADOR, FORA DO AMBIENTE DA PLATAFORMA, NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS FORNECEDORAS, POIS O DEVER DE INDENIZAR DECORRE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA VIOLAÇÃO AO DEVER DE SEGURANÇA, E NÃO DA POSSE DIRETA DO NUMERÁRIO.7.NÃO HÁ CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR QUANDO A FRAUDE É PERPETRADA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE DADOS VERÍDICOS E ESPECÍFICOS DA NEGOCIAÇÃO, APTOS A CONFERIR ELEVADA CREDIBILIDADE AO CONTATO REALIZADO PELO ESTELIONATÁRIO.8.OS DANOS MORAIS DECORREM DA PRÓPRIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA VIOLAÇÃO À LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE SEGURANÇA DO CONSUMIDOR, SENDO PRESUMIDOS (IN RE IPSA) NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.9.O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 5.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA…

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