Processo 0745602-36.2023.8.02.0001

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0745602-36.2023.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Cid Demétrius Mendonça Teles - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0745602-36.2023.8.02.0001/01, em que figuram, como parte recorrente, ESTADO DE ALAGOAS, e, como parte recorrida, CID DEMÉTRIUS MENDONÇA TELES, devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e DAR PARCIAL PROVIMENTO, para reformar parcialmente a sentença recorrida e homologar os cálculos do Estado de Alagoas no valor de R$ 46.356,17, determinando ao juízo de origem a expedição das requisições de pagamento, mantida a expedição de RPVs individuais a cada advogado. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. NATUREZA HÍBRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA ANTES DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. IPCA-E ATÉ A CITAÇÃO. SELIC A PARTIR DO MARCO INAUGURAL DA MORA. COISA JULGADA. DISTINÇÃO ENTRE MARCO INICIAL DOS JUROS E ÍNDICE APLICÁVEL AO PERÍODO PRÉ-MORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FRACIONAMENTO. SOMATÓRIO INFERIOR AO TETO DA RPV ESTADUAL. AUSÊNCIA DE BURLA AO SISTEMA CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA E HOMOLOGOU A PLANILHA DO EXEQUENTE CID DEMÉTRIUS MENDONÇA TELES NO VALOR DE R$ 40.774,32, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) SE A TAXA SELIC, DE NATUREZA HÍBRIDA, PODE INCIDIR ANTES DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA FAZENDA PÚBLICA, QUANDO O TÍTULO EXECUTIVO FIXOU A CITAÇÃO COMO MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA; B) SE A ADEQUAÇÃO DO ÍNDICE APLICÁVEL AO PERÍODO PRÉ-MORA CONSTITUI VIOLAÇÃO À COISA JULGADA; C) SE A EXPEDIÇÃO DE RPVS INDIVIDUAIS A CADA ADVOGADO, CUJO SOMATÓRIO TOTAL DE R$ 8.154,85 É INFERIOR AO TETO DA RPV NO ESTADO DE ALAGOAS (R$ 8.475,55), CONFIGURA FRACIONAMENTO VEDADO PELO ART. 100, § 8º, DA CF/88.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) A TAXA SELIC, INTRODUZIDA COMO ÍNDICE ÚNICO PELO ART. 3º DA EC Nº 113/2021, POSSUI NATUREZA HÍBRIDA, ENGLOBANDO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS EM UM ÚNICO INDEXADOR, CONFORME ASSENTADO PELO STF; B) POR ESSA RAZÃO, SUA APLICAÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO EM MORA IMPLICA COBRANÇA DE JUROS ANTES DO INADIMPLEMENTO, RESULTADO QUE CONTRARIA A LÓGICA ELEMENTAR DO REGIME DE MORA E O PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO; C) O STF, AO JULGAR O TEMA 1335, FIXOU QUE A SELIC NÃO INCIDE NO PERÍODO DE GRAÇA DOS PRECATÓRIOS, JUSTAMENTE PORQUE, NESSE INTERVALO, NÃO HÁ MORA; A MESMA RATIO SE APLICA AO PERÍODO ANTERIOR À CITAÇÃO NAS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA; D) A ADEQUAÇÃO DO ÍNDICE AO PERÍODO PRÉ-MORA NÃO VIOLA A COISA JULGADA: O MARCO INICIAL DOS JUROS PERMANECE SENDO A CITAÇÃO, CONFORME FIXADO NO TÍTULO — O QUE SE CORRIGE É APENAS O INDEXADOR DO INTERVALO ANTERIOR, QUE DEVE SER O IPCA-E, ÍNDICE EXCLUSIVO DE CORREÇÃO MONETÁRIA; E) ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO DO ESTADO QUANTO A ESSE PONTO, PREVALECEM SEUS CÁLCULOS, NO TOTAL DE R$ 46.356,17; F) QUANTO AO FRACIONAMENTO DOS…

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