Processo 0745646-98.2025.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
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Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0745646-98.2025.8.07.0016 RECORRENTE(S) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. RECORRIDO(S) GUILHERME MOACIR FAVETTI e ANA PAULA ONZI Relator Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Acórdão Nº 2126656 EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. REACOMODAÇÃO APENAS DOIS DIAS APÓS A DATA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO
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