Processo 0745710-94.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0745710-94.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: IAGO MAGALHÃES DE MORAIS GONÇALVES - Apelado: Banco Bradesco Financiamento S/A - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Ao fazê-lo, manter a sentença recorrida, condenando a parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios, em 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante preceituado no art. 85, § 11, do NCPC, suspensa a exigibilidade em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. - DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. A PARTE AUTORA SUSTENTOU A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS RELATIVAS AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E ÀS TARIFAS CONTRATUAIS, REQUERENDO A REVISÃO DO CONTRATO, A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E, PRELIMINARMENTE, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL.HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL; (II) ESTABELECER SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS SÃO ABUSIVOS E PASSÍVEIS DE REVISÃO; (III) DETERMINAR SE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS FOI VALIDAMENTE CONVENCIONADA; E (IV) VERIFICAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DA TARIFA DE CADASTRO.A PERÍCIA CONTÁBIL REVELA-SE DESNECESSÁRIA PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, POIS A ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS BANCÁRIAS CONSTITUI MATÉRIA QUE PODE SER AFERIDA A PARTIR DOS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS E DA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO APLICÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 464, § 1º, I E II, DO CPC.O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INCIDE SOBRE OS CONTRATOS BANCÁRIOS, ADMITINDO A REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, DESDE QUE A PARTE INDIQUE ESPECIFICAMENTE OS ENCARGOS IMPUGNADOS, NÃO HAVENDO VEDAÇÃO JUDICIAL À ANÁLISE DAS CLÁUSULAS QUESTIONADAS.A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL E EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ABUSIVIDADE EM COMPARAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL.A TAXA CONTRATADA DE 2,72% AO MÊS E 38,02% AO ANO NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE DISCREPANTE DA MÉDIA DE MERCADO, INEXISTINDO PROVA DE DESVANTAGEM EXAGERADA APTA A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO JUDICIAL.A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É ADMITIDA NOS CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL APÓS 31/03/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, REQUISITO OBSERVADO NO CONTRATO OBJETO DA DEMANDA.A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É VÁLIDA QUANDO DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E INEXISTENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA, CIRCUNSTÂNCIAS COMPROVADAS MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO LAUDO DE AVALIAÇÃO.A TARIFA DE CADASTRO CONSTITUI COBRANÇA AUTORIZADA PELA REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA…

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