Processo 0745774-66.2025.8.07.0001
TJDFT • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Processual civil. Ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária. Inicial. Indeferimento. Fundamento. Ausência de prova da constituição do devedor fiduciário em mora de forma eficaz. Pressuposto de procedibilidade reputado não realizado. Provimento extintivo. Vício procedimental inexistente. Mora comprovada. Notificação premonitória. Medida realizada. Forma. Efetivação através de carta registrada com aviso de recebimento. (DL nº 911/69, art. 2º, § 2º, com a redação ditada pela Lei
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