Processo 0745797-50.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0745797-50.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Josefa Alves da Silva - Apelado: Banco Pan Sa - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento. Maceió, 15 de maio de 2026. Des. Fábio Ferrario Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONSIDERADOS INDISPENSÁVEIS PELO JUÍZO. INTIMAÇÃO PARA EMENDA NÃO ATENDIDA. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA NÃO AUTOMÁTICA. NOTA TÉCNICA CIJE/TJAL Nº 002/2023. RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024. TEMA 1198/STJ. REGULARIDADE DA CONDUTA JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDAMENTANDO-SE NA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONSIDERADOS INDISPENSÁVEIS À ANÁLISE DA DEMANDA, APÓS REGULAR INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) ANALISAR A INDISPENSABILIDADE DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO; (II) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DIANTE DO NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL; (III) EXAMINAR A APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO; (IV) AVALIAR A REGULARIDADE DA ATUAÇÃO JUDICIAL NO CONTEXTO DE COMBATE À LITIGÂNCIA ABUSIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DEFERIMENTO TÁCITO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA, CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TENDO EM VISTA QUE O PEDIDO JÁ HAVIA SIDO FORMULADO DESDE A PETIÇÃO INICIAL E O JUÍZO DE ORIGEM NÃO SE MANIFESTOU QUANTO AO REFERIDO PLEITO. 4. A PETIÇÃO INICIAL DEVE SER INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 319, 320 E 321 DO CPC, SENDO LEGÍTIMA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA QUANDO CONSTATADAS IRREGULARIDADES QUE DIFICULTEM O JULGAMENTO DO MÉRITO.5. NO CASO CONCRETO, A PARTE AUTORA FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA JUNTAR DOCUMENTOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS À COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA, COMO O CONTRATO BANCÁRIO, EXTRATOS BANCÁRIOS E DELIMITAÇÃO DO PEDIDO, O QUE NÃO FOI ATENDIDO DE FORMA IDÔNEA.6. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC NÃO OCORRE DE FORMA AUTOMÁTICA, EXIGINDO A PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO CONSUMIDOR, A SEREM AFERIDAS PELO MAGISTRADO (OPE JUDICIS).7. NO CASO DOS AUTOS, NÃO SE CONSTATOU HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA PARA OBTENÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE DIVERSOS CANAIS FORMAIS E ACESSÍVEIS PARA REQUERIMENTO DO CONTRATO BANCÁRIO, INCLUSIVE PLATAFORMAS DIGITAIS OFICIAIS E MEIOS ADMINISTRATIVOS ORDINÁRIOS.8. A ATUAÇÃO DO MAGISTRADO ENCONTRA RESPALDO NO CONTEXTO ATUAL DE LITIGÂNCIA ABUSIVA E MASSIFICADA,…

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