Processo 0745969-74.2023.8.07.0016
TJDFT • Apelação Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. POSSE DECORRENTE DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo DISTRITO FEDERAL contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro, para declarar a nulidade da penhora incidente sobre imóvel residencial, excluindo-o da constrição judicial em execução fiscal. 2. O embarga
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