Processo 0746064-84.2025.8.07.0000
TJDFT • Recurso Extraordinário
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) PROCESSO: 0746064-84.2025.8.07.0000 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: CARLOS ALBERTO DE ANDRADE, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS DECISÃO Considerando a afetação pelo Supremo Tribunal Federal do RE 1.516.074/TO (tema 1.349), com a finalidade de uniformizar a controvérsia “forma de incidência da Taxa Selic, conforme previsto
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