Processo 0746065-41.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0746065-41.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Leandro Moreira de Lima - Apelado: Banco Bradesco Sa - Des. Juiz Conv. Pedro Ivens Simões de França - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO AUTOR. ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, CONSOLIDANDO A POSSE E A PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM FAVOR DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. EXISTEM 4 (QUATRO) QUESTÕES EM ANÁLISE POSTAS A VERIFICAR SE: (I) A PARTE RÉ FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA; E (II) O CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES CONTÉM CLÁUSULAS ABUSIVAS, EM RAZÃO DA PRESENÇA DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS; (III) OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS SÃO ABUSIVOS; E (IV) A MORA RESTA DESCARACTERIZADA EM RAZÃO DA ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRESUME-SE VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA EXCLUSIVAMENTE POR PESSOA NATURAL.4. A AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO CONFIGURA DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CARACTERIZANDO PRÁTICA ABUSIVA.5. A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS SEM A INFORMAÇÃO CLARA DA TAXA DIÁRIA IMPEDE O CONSUMIDOR DE AVALIAR PREVIAMENTE A EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR E CONTRARIA OS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA.6. O RECONHECIMENTO DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL ACARRETA, COMO CONSECTÁRIO LÓGICO, A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.061.530/RS E AGINT NO RESP 2.008.833/SC).7. A CONSTITUIÇÃO EM MORA É PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, DE FORMA QUE SUA DESCARACTERIZAÇÃO RESULTA NA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, EXTINGUINDO-SE O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.__________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, ART. 99, §3º; DECRETO-LEI N. 911/69, ART. 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO ARESP N. 1.455.461/SP, RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 27/6/2022, DJE DE 1/7/2022. AGRG NO RESP N. 934.133/RS, RELATORA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 20/11/2014, DJE DE 27/11/2014. RESP 1826463/SC, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 14/10/2020. . - Advs: Catarina Pinheiro Mendes Cahu (OAB: 31085/PE) - MARIANA MURARI (OAB: 464308/SP) - Esther Buzato Marques (OAB: 396233/SP) - Márcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP) - 319

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