Processo 0746099-16.2024.8.02.0001

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0746099-16.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelada: Ingrid Ferreira Barbosa - Apelado: Seguros Unimed - Des. Alcides Gusmão da Silva - sustentação oral da advogada Elaine Soares Firmo, pela parte apelante. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO INCONTROVERSA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONCRETO. TEMA 1.365 DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR O CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS (RECONSTRUÇÃO MANDIBULAR E OSTEOTOMIAS), MAS AFASTOU A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, INSURGINDO-SE A AUTORA EXCLUSIVAMENTE QUANTO A ESTE PONTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE ENSEJA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E, EM CASO POSITIVO, ESTABELECER O QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SIMPLES RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA MÉDICO-ASSISTENCIAL NÃO CONFIGURA AUTOMATICAMENTE DANO MORAL IN RE IPSA, POIS O TEMA 1.365 DO STJ EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS CAPAZES DE EVIDENCIAR EFETIVO ABALO ANÍMICO QUE ULTRAPASSE O MERO DISSABOR.4. A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SOBRE AGRAVAMENTO DO ESTADO CLÍNICO, INTERCORRÊNCIAS MÉDICAS OU SOFRIMENTO PSICOLÓGICO EXTRAORDINÁRIO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL.6. A ABUSIVIDADE DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE COBERTURA NÃO BASTA, ISOLADAMENTE, PARA JUSTIFICAR COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA QUANDO NÃO DEMONSTRADA REPERCUSSÃO CONCRETA E RELEVANTE NA ESFERA PSÍQUICA DA BENEFICIÁRIA.7. A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL E EQUIVALENTE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS OBSERVA O ART. 86, CAPUT, DO CPC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREDOMINÂNCIA SIGNIFICATIVA DO ÊXITO DE QUALQUER DAS PARTES.8. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE ADVERSA, PARA CADA LITIGANTE, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO DESPROVIDO.10. TESE DE JULGAMENTO: "1. A RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA MÉDICO-ASSISTENCIAL POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONCRETO, NOS TERMOS DO TEMA 1.365 DO STJ. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA DE AGRAVAMENTO CLÍNICO, INTERCORRÊNCIA MÉDICA OU SOFRIMENTO PSICOLÓGICO EXTRAORDINÁRIO AFASTA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE COBERTURA. 3. A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO CARACTERIZAM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUANDO AMBAS AS PRETENSÕES POSSUEM RELEVÂNCIA ECONÔMICA NA DEMANDA."_________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 11, E 86, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.365; TJPE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020245-34.2019.8.17.2001, REL. DES. DJALMA ANDRELINO NOGUEIRA…

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