Processo 0746167-63.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0746167-63.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Condomínio Valentina Camelo - Apelado: Construtora Camelo Ltda - Des. Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto - por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença e majorando em 1% os honorários advocatícios, a título de honorários recursais, condenando a parte apelante, ao final, ao pagamento de honorários no percentual de 11% do valor da causa. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETROS INDIVIDUAIS. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS Nº 13.312/2016 E Nº 7.009/2020. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL DA CONSTRUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, POR MEIO DO QUAL SE BUSCAVA IMPUTAR À CONSTRUTORA A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR A INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETROS INDIVIDUALIZADOS, SOB O ARGUMENTO DE INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E DAS NORMAS SUPERVENIENTES SOBRE MEDIÇÃO INDIVIDUALIZADA DO CONSUMO DE ÁGUA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONSTRUTORA POSSUI OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL DE ENTREGAR O EMPREENDIMENTO COM HIDRÔMETROS INDIVIDUALIZADOS, À LUZ DAS LEIS Nº 13.312/2016 E Nº 7.009/2020; (II) ESTABELECER SE TAIS NORMAS PODEM SER APLICADAS A EMPREENDIMENTO CUJO PROJETO FOI APROVADO ANTES DE SUA ENTRADA EM VIGOR.III. RAZÕES DE DECIDIRA OBRIGATORIEDADE DE MEDIÇÃO INDIVIDUALIZADA DO CONSUMO HÍDRICO PREVISTA NO ART. 29, § 3º, DA LEI Nº 11.445/2007 SOMENTE PASSOU A PRODUZIR EFEITOS APÓS O TÉRMINO DA VACATIO LEGIS DA LEI Nº 13.312/2016, EM 12 DE JULHO DE 2021.O PROJETO DO EMPREENDIMENTO FOI APROVADO EM FEVEREIRO DE 2018, ANTES DA VIGÊNCIA DAS NORMAS FEDERAL E MUNICIPAL QUE PASSARAM A EXIGIR HIDRÔMETROS INDIVIDUALIZADOS, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM.A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVIA A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETROS INDIVIDUAIS EM CONDOMÍNIOS JÁ CONSTRUÍDOS TEVE O RESPECTIVO DISPOSITIVO REVOGADO PELA LEI Nº 7.413/2023, AFASTANDO QUALQUER IMPOSIÇÃO LEGAL SUPERVENIENTE À CONSTRUTORA.NÃO HÁ PROVA DE QUE A CONSTRUTORA TENHA ASSUMIDO CONTRATUALMENTE A OBRIGAÇÃO DE INSTALAR HIDRÔMETROS INDIVIDUALIZADOS, NEM DE QUE TAL EXIGÊNCIA CONSTASSE DO PROJETO APROVADO OU DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DA OBRA.A EXISTÊNCIA DE INFRAESTRUTURA QUE POSSIBILITE FUTURA ADAPTAÇÃO NÃO GERA OBRIGAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO SISTEMA, NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL.A DECISÃO DE INSTALAR SISTEMA DE MEDIÇÃO INDIVIDUALIZADA FOI TOMADA PELO PRÓPRIO CONDOMÍNIO, POR DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA, INEXISTINDO ILICITUDE OU RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELOS CUSTOS DECORRENTES DESSA OPÇÃO.A EMISSÃO DO HABITE-SE E DAS AUTORIZAÇÕES ADMINISTRATIVAS COMPETENTES GERA PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE TÉCNICA E JURÍDICA DO EMPREENDIMENTO, NÃO ELIDIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO.O ENTENDIMENTO ADOTADO HARMONIZA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL, QUE VEDA A APLICAÇÃO RETROATIVA DAS LEIS Nº 13.312/2016 E Nº 7.009/2020 A EMPREENDIMENTOS LICENCIADOS ANTERIORMENTE.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO. . - Advs: Tatiana Tomzhinsky de Azevedo (OAB: 24944/PR) - Flávio de Albuquerque (OAB: 4343/AL) -…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.