Processo 0746289-76.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0746289-76.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelado: Igreja Maranata - Espírito Santense - Des. Juiz Conv. Pedro Ivens Simões de França - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RELIGIOSA. IPTU. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA IGREJA CRISTà MARANATA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA REFERENTE AO IPTU SOBRE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA ENTIDADE RELIGIOSA, COM CANCELAMENTO DOS LANÇAMENTOS PRETÉRITOS E FUTUROS, E CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO INTEGRAL DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PRETENSÃO ANULATÓRIA RELATIVA AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU ANTERIORES A 2019 ESTÁ ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO DECRETO Nº 20.910/1932; (II) ESTABELECER SE HÁ SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA; E (III) DETERMINAR A ADEQUADA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESCRIÇÃO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, E A SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SUJEITA-SE À REMESSA NECESSÁRIA COM AMPLA DEVOLUTIVIDADE, NOS TERMOS DO ART. 496 DO CPC, O QUE PERMITE AO TRIBUNAL APRECIAR QUESTÕES MERITÓRIAS AINDA QUE NÃO SUSCITADAS OPORTUNAMENTE PELAS PARTES.4. NA AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, O PRAZO PRESCRICIONAL É DE CINCO ANOS, CONTADOS DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO, CONFORME ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932 E ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RESP 947.206/RJ (TEMA 229), DE MODO QUE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM LANÇAMENTOS ANTERIORES A 2019 ENCONTRAM-SE PRESCRITOS.5. A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, VI, “B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PROTEGE ENTIDADES RELIGIOSAS CONTRA A INCIDÊNCIA DE IMPOSTOS, INCLUSIVE QUANTO AO IPTU INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS VINCULADOS ÀS SUAS FINALIDADES ESSENCIAIS.6. A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RELIGIOSA NÃO SE ESTENDE ÀS TAXAS E CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS, RAZÃO PELA QUAL PERMANECEM EXIGÍVEIS A TSU E A COSIP.7. DIANTE DO ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL E DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RELATIVOS À TSU E À COSIP, CONFIGURA-SE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NOS TERMOS DO ART. 86 DO CPC, COM REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS PROCESSUAIS E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO POR CADA PARTE.8. EM HIPÓTESES DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM INCIDIR SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO POR CADA PARTE, OBSERVADAS AS FAIXAS PREVISTAS NO ART. 85, §§ 3º E 5º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO.9. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. _________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, VI, ART. 150, VI, "B", E §4º; DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 1º; CPC, ARTS. 85, §§2º, 3º, 5º E 11, 86, 98, §3º E 496.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 1.935.370/TO, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, J. 24/2/2025; STJ, RESP 947.206/RJ (TEMA 229); STJ, EDCL NO AGINT NOS EDCL NO AGINT NO RESP N. 2.032.841/DF, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 28/4/2025; STJ, AGINT NO ARESP N.…

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