Processo 0746292-65.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0746292-65.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Cícera da Silva Oliveira - Apelado: Al Previdencia - Estado de Alagoas e outro - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL RECONHECIDA PELO STF (TEMA 1.177). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRESERVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS ATÉ 1º/01/2023. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MILITAR INATIVO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS E DO AL PREVIDÊNCIA, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS SOBRE SEUS PROVENTOS.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE Nº 1.338.750/SC (TEMA 1.177) IMPEDIRIA O JULGAMENTO DA DEMANDA OU AUTORIZARIA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS; E (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS DE MILITAR INATIVO COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019 NO PERÍODO ANTERIOR A 1º DE JANEIRO DE 2023, À LUZ DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS PROMOVIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.O SOBRESTAMENTO DE PROCESSOS EM RAZÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL EXIGE DETERMINAÇÃO FORMAL DE SUSPENSÃO NACIONAL, NOS TERMOS DO ART. 1.029, §§ 4º E 5º, DO CPC, INEXISTENTE NO CASO.O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE Nº 1.338.750/SC (TEMA 1.177), RECONHECE QUE A UNIÃO EXTRAPOLA SUA COMPETÊNCIA AO FIXAR ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES ESTADUAIS, POR SE TRATAR DE MATÉRIA RESERVADA À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS, NOS TERMOS DO ART. 22, XXI, DA CF, COM REDAÇÃO DA EC Nº 103/2019.AO APRECIAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O STF MODULA OS EFEITOS DA DECISÃO PARA PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019 ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023, EM ATENÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA E AO IMPACTO FINANCEIRO AOS ENTES FEDERATIVOS.A MODULAÇÃO INTEGRA O CONTEÚDO VINCULANTE DO PRECEDENTE E AFASTA A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS NO PERÍODO DE MARÇO DE 2020 A JUNHO DE 2022, ABRANGIDO PELA PRESERVAÇÃO EXPRESSAMENTE FIXADA PELO STF.A SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 8.671/2022, QUE DISCIPLINA AS ALÍQUOTAS APLICÁVEIS AOS MILITARES ESTADUAIS APÓS O MARCO TEMPORAL FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EVIDENCIA A ADEQUAÇÃO NORMATIVA ESTADUAL ÀS BALIZAS CONSTITUCIONAIS ESTABELECIDAS.A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA CONSOLIDOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023, EM OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO DO TEMA 1.177.RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 22, XXI; EC Nº 103/2019; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 98, § 3º, E 1.029, §§ 4º E 5º; LEI FEDERAL Nº 13.954/2019; LEI ESTADUAL Nº 7.751/2015; LEI ESTADUAL Nº 8.671/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 1.338.750/SC (TEMA 1.177 DA REPERCUSSÃO GERAL), REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, PLENÁRIO, J. 17.06.2022; STF, RE Nº 1.338.750/SC, ED, REL. MIN. LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 05.09.2022; TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0736237-89.2022.8.02.0001, REL. (A): JUÍZA CONV.…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.