Processo 0746410-07.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0746410-07.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Rejane da Silva - Apelado: 029-banco Itaú Consignado S/A - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, de ofício, anular a sentença, nos termos do voto Relatora. Presente a advogada Drª. Victoria France Cunha. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO BANCO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, APESAR DA ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DAS ASSINATURAS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A SENTENÇA DEVE SER ANULADA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, APESAR DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DOS CONTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ANÁLISE DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA APOSTA EM CONTRATO DEPENDE DE CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO, NÃO SENDO RAZOÁVEL ADMITIR, SOBRETUDO NO CASO CONCRETO, QUE O MAGISTRADO SUBSTITUA A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA POR MERA COMPARAÇÃO VISUAL.4. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA REPETITIVO 1061 (RESP 1.846.649/MA), FIXA A TESE DE QUE, IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO, CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR SUA VALIDADE, INCUMBINDO-LHE A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA.5. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 464, §1º) PREVÊ HIPÓTESES DE INDEFERIMENTO DA PERÍCIA, AS QUAIS NÃO SE VERIFICAM NO CASO CONCRETO, JÁ QUE NÃO EXISTEM PROVAS SUBSTITUTIVAS SUFICIENTES, E A VERIFICAÇÃO TÉCNICA É PLENAMENTE POSSÍVEL.6. O JUÍZO DEIXOU DE INTIMAR O BANCO PARA QUE PUDESSE ESPECIFICAR OU PRODUZIR OS ELEMENTOS DE PROVA NECESSÁRIOS, TENDO O MAGISTRADO, DE FORMA PREMATURA, ENCERRADO A FASE INSTRUTÓRIA E JULGADO ANTECIPADAMENTE A LIDE.7. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL RECONHECE QUE, NESSES CASOS, A SENTENÇA DEVE SER ANULADA PARA POSSIBILITAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA NECESSÁRIA.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CPC, ARTS. 6º, 368, 429, II E 464, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.846.649/MA (TEMA REPETITIVO 1061); TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701078-18.2023.8.02.0012, REL. DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 23.04.2025, PUBL. 24.04.2025. . - Advs: Ramon de Oliveira Lima (OAB: 19671/AL) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Giovana Nishino (OAB: 513988/SP) - Eny Angé S. Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - 319

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