Processo 0746411-51.2024.8.07.0001
TJDFT • Embargos de Declaração Cível
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EMENTA. CIVIL, EMPRESARIAL, PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. APELO IMPROVIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO MANEJADOS POR NOLIMA CONTRA COBOGÓ COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS, JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. CONTRATO DE TRESPASSE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXIGÍVEL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICÁVEL. MORA DA TRESPASSÁRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão, o qual negou p
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