Processo 0746455-11.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0746455-11.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Marcel Krystian Bertoldo de Viveiros Fortes - Apelado: Picpay Serviços S/A - Apelado: Banco Bradesco Sa - Apelado: Banco Santander (BRASIL) S/A - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Nesses termos, voto no sentido de CONHECER do recurso interposto para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença. De ofício, com base no art. 85, § 2º, do CPC/2015, condena-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Maceió, datado eletronicamente. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM TUTELA EM CARÁTER ANTECEDENTE. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PORQUE, APÓS O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, A PARTE AUTORA NÃO RECOLHEU AS CUSTAS INICIAIS NO PRAZO LEGAL.2.A PARTE APELANTE SUSTENTA QUE SUA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FICOU DEMONSTRADA PELOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE SUA REMUNERAÇÃO. REQUER A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A AUTORIZAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL.3.EM CONTRARRAZÕES, A PARTE RÉ DEFENDE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA E PERMANECEU INERTE QUANTO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, MESMO APÓS REGULAR INTIMAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PARTE AUTORA COMPROVOU A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NECESSÁRIA À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA; E (II) SABER SE É VÁLIDA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS APÓS O INDEFERIMENTO DA BENESSE.III. RAZÕES DE DECIDIR5.A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL TEM PRESUNÇÃO RELATIVA. O BENEFÍCIO PODE SER INDEFERIDO QUANDO EXISTIREM ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIEM A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS, DESDE QUE A PARTE SEJA PREVIAMENTE INTIMADA PARA COMPROVAR SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA.6.NO CASO, A PARTE AUTORA NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE FOI MANTIDO, INCLUSIVE, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, SEM POSTERIOR COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.7.NOS TERMOS DO ART. 290 DO CPC, É CABÍVEL O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUANDO A PARTE, INTIMADA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, NÃO REALIZA O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO NO PRAZO DE 15 DIAS.8.INEXISTINDO DECISÃO SUPERVENIENTE QUE DEFERISSE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, A SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DEVE SER MANTIDA.9.TENDO HAVIDO A PERFECTIBILIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, COM APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES, IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO DA PARTE APELANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE10.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.TESE DE…

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