Processo 0746657-36.2021.8.04.0001

TJAM • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0746657-36.2021.8.04.0001
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Última publicação
06/07/2026
Partes
4

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO EM PARTO CESÁREO. LESÃO DE BEXIGA. COMPLICAÇÕES PÓS-OPERATÓRIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais formulado em ação ajuizada em face do Estado

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