Processo 0746815-09.2025.8.02.0001

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ADV: FERNANDO ANTONIO REALE BARRETO (OAB 12175A/AL), ADV: THOMAS ANDERSON GONZAGA SANTOS (OAB 13018/AL) - Processo 0746815-09.2025.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Licença-Prêmio - AUTORA: Alzenita Maria Lima de Souza - RÉU: Município de Maceió - Ante o exposto, por inexistir controvérsia, homologo a planilha de p. 194-197. Sem custas processuais (Fazenda Pública isenta - Resolução TJAL nº 19/2007) e sem honorários advocatícios (por força do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 - aplicado subsidiariamente). Após decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3º, inciso I, do CPC, bem como das Resoluções TJAL n. 21/2023 e n. 49/2024, expeça-se, via SAPRE, a(s) requisição(ões) para satisfação do(s) credor(es) com os dados abaixo: Requisição 1 (crédito de retroativos) BENEFICIÁRIO (Exequente): Alzenita Maria Lima de Souza (CPF: XXX.XXX.XXX-XX) NASCIMENTO: 23/07/1962 VÍNCULO: Servidor Civil CONDIÇÃO: Inativo NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar Tipo de beneficiário: Parte NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: licenças-prêmio não gozadas. Crédito: Planilha homologada: p. 193-197 A) Valor total: R$ 55.358,00 Valor originário: R$ 47.875,12 Valor corrigido: R$ 47.875,12 Juros de mora: R$ 0,00 SELIC: R$ 7.482,88 DATA-BASE: 03/2026 B) RETENÇÕES LEGAIS B.1) Incidência de imposto de renda: Não RRA: Não B.2) Incidência de contribuição previdenciária: Não CONTA BANCÁRIA do credor: BANCO DO BRASIL, Agência: 3393-6, Conta: 49474-7. C) RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS: 20% (contrato p. 175) BENEFICIÁRIO: THOMAS ANDERSON GONZAGA SANTOS (CPF: XXX.XXX.XXX-XX) - OAB/AL nº 13018 CONTA BANCÁRIA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência: 0840, Operação: 1288, Conta: 798491339-1 DEVEDOR: Município de Maceió VALOR TOTAL A SER REQUISITADO [Item A]: R$ 55.358,00 Observe a Secretaria o comando do § 6º do art. 7º da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, devendo as partes ser previamente intimadas do inteiro teor da(s) requisição(ões), a(s) qual(is) deverá(ão) conter as informações dispostas no(s) quadro(s) acima. Ultimados os atos no SAPRE, remetida(s) a(s) requisição(ões) de precatório ao Tribunal de Justiça de Alagoas e/ou intimada a autoridade citada para causa para pagamento da(s) RPV(s) no prazo legal, arquivem-se estes autos. A presente sentença servirá também para fins de mandado de intimação/notificação/ofício, para cumprimento das determinações contidas na mesma. P. R. I. Maceió,27 de maio de 2026. Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito

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