Processo 0746875-30.2024.8.07.0016

TJDFT • Recurso Inominado Cível

Tribunal
Número CNJ
0746875-30.2024.8.07.0016
Classe
Recurso Inominado Cível
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal
Última publicação
01/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONTRATO VERBAL. TRADIÇÃO. PROVA SUFICIENTE. CONVERSAS VIA WHATSAPP. ORDEM DE SERVIÇO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. COMPRADOR IDENTIFICADO E REVEL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN/DF. ART. 134 DO CTB. MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ. BLOQUEIO VIA RENAJUD. MEDIDA ADEQUADA E NECESSÁRIA. DÉBITOS POSTERIORE

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